Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.