Magna Concursos
1874408 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: PPSA

Avalie se as seguintes assertivas, referentes a Licitações Públicas, conforme a Lei nº 8666/93, estão corretas:

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceções a essa regra.

II. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, observando-se as situações ressalvadas na lei.

III. A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

IV. Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Estão corretas:

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