Um funcionário do Instituto Municipal e Ordem Social e Planejamento Urbano, no decorrer de suas funções, deve utilizar-se de institutos jurídicos e políticos para exercer suas funções de forma adequada. Em um processo pedido pelo seu superintendente, referente ao planejamento urbano, este funcionário deve levar em consideração alguns institutos jurídicos e políticos, apresentados nas alternativas abaixo, exceto em uma. Assinale-a.