Considerando a prestação do serviço público, direto ou concedido, de fornecimento de água na residência de um cidadão como um serviço essencial, o código de defesa do consumidor disporá que ele deva ser um serviço
Considerando a prestação do serviço público, direto ou concedido, de fornecimento de água na residência de um cidadão como um serviço essencial, o código de defesa do consumidor disporá que ele deva ser um serviço