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1470251 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

Em conformidade com MORAES, acerca da ação direta de inconstitucionalidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A ação direta de constitucionalidade, em virtude de sua natureza e finalidade especial, não é suscetível de desistência.

( ) A prescrição da ação direta de constitucionalidade é de cinco anos.

( ) Declarada à inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo ex nunc.

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Analista Legislativo - Advocacia

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