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Respondida
1056652
Ano:
2008
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Fiscal de Rendas
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Rio de Janeiro-RJ
Decreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro
Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância:
A
cabe pedido de reconsideração.
B
sempre cabe recurso voluntário, mas sem efeito suspensivo.
C
cabe recurso ex officio ao Superintendente de Tributação Estadual.
D
cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo.
E
cabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, se o valor do crédito tributário reclamado é superior a 5.000,00 UFIR-RJ.
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