Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

Um médico, enfermeiro ou dirigente de uma maternidade pública deixa de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciaria de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.

Locar fita de programação em vídeo, a uma criança ou adolescente, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Hospedar criança ou adolescente desacompanhada dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses, em hotel, pensão, motel ou congênere.

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciaria competente e a família do apreendido ou a pessoa por ele indicada