Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada.

Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas que se formaram enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida provisória.

A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é tida como tacitamente convertida em lei.

Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia para os membros do Judiciário.