- Licitações
- Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue os itens seguintes.
A concessão de um serviço público ocorre por meio de um contrato firmado mediante licitação por concorrência ou diálogo competitivo.
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
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