Questão 2967452

2967452 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×
Técnico de Contabilidade
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico de Laboratório - Biologia
Provas ×
Técnico de Laboratório - Química
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Técnico de Contabilidade

Técnico de Enfermagem

Técnico de Laboratório - Biologia

Técnico de Laboratório - Química

Técnico de TI

Acesse sua Conta

Crie uma Conta