Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.53, a criança e ao adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes

I. igualdade de condições para o acesso à escola e permanência nela.

II. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III. direito de organização e participação em partidos políticos.

IV. direito de ser respeitado por seus educadores.

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