Lei n° 6.517 de 14 de novembro de 1989.

Lei n° 11.315 de 12 de junho de 2001.

Lei n° 9.411 de 16 de fevereiro de 1999.

Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Lei n° 14.003 de 25 de março de 1997.