Os proventos dos aposentados poderão, em certas circunstâncias, ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.

São consideradas prorrogações as licenças em que, entre uma e outra, não transcorram, pelo menos, três dias úteis, com o respectivo comparecimento do funcionário ao serviço.

Será concedida licença à gestante, sem remuneração, por cento e oitenta dias consecutivos.

Pode o servidor da Justiça emitir críticas depreciativas a respeito de Tribunal, desde que seja direcionada a órgão de outra unidade da Federação.