Questão 3568480

3568480 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Lei 13.257 de 2016: Estatuto da Primeira Infância

A Lei nº 13.257/2016 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

Diante disso, assinale a afirmativa CORRETA.

Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância somente a saúde, a alimentação e a nutrição.

A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.

Somente a União poderá instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança.

O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de alguns dos entes da Federação, devendo ser respeitadas as competências constitucionais.

As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança, mas a divulgação dos seus resultados será restrita.

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