Magna Concursos
1203099 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4
Provas:

Considere as assertivas abaixo sobre mandado de injunção.

I - O mandado de injunção previsto na Constituição Federal de 1988 é autoaplicável.

II - O Supremo Tribunal Federal, atualmente, ao julgar mandado de injunção, fixa ao Poder Legislativo prazo para elaborar a norma regulamentadora. Findo o prazo e permanecendo a inércia do Poder Legislativo, o autor do mandado de injunção passa a ter assegurado o seu direito.

III - Não é possível ajuizar mandado de injunção coletivo.

Quais são corretas?

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz do Trabalho

100 Questões