As condutas típicas de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e as que atentam contra os princípios da Administração Pública, só se configuram mediante a comprovação de ter o agente público agido com dolo.

Caracteriza ato de improbidade administrativa a publicidade de obras ou serviços realizada pelo administrador público com dinheiro público, que contenha seu nome, imagem ou símbolo e que tenha por finalidade a sua promoção pessoal.

São sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa a administração direta, indireta, fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, bem como a empresa incorporada ao patrimônio público.

A responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa é de natureza distinta da responsabilidade criminal a que estará sujeito o servidor público, se a sua conduta atentatória à legalidade e moralidade públicas, constituir crime assim definido em lei penal.

São sujeitos ativos da improbidade administrativa os agentes públicos, servidores ou não, que exerçam, embora transitoriamente, ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função, na administração pública direta ou indireta.