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Respondida
4055289
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Secretário Auxiliar - Montividiu
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública decorre da sua missão constitucional de:
A
controle político
B
tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis
C
consultoria jurídica do Estado
D
defesa da Administração Pública
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