Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Um processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.