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Respondida
1201017
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-MS
Orgão:
MPE-MS
Provas:
Promotor de Justiça
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Desapropriação
Assinale a alternativa
incorreta
quanto ao instituto da desapropriação.
A
Na fase administrativa, com o decreto expropriatório, o poder expropriante pode adentrar no imóvel objeto da desapropriação, por meio de imissão provisória na sua posse, a fim de fazer avaliações e verificações.
B
A desapropriação urbanística sancionatória de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados é de competência exclusiva dos Municípios, que se dá mediante Lei
C
Específica para área incluída no plano diretor.
D
Na desapropriação por interesse social, o poder expropriante tem prazo de dois anos para efetivá-la, a partir da publicação da declaração expropriatória.
E
Depende de prévia autorização legislativa a desapropriação de bem público estadual pela união.
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