Questão 270563

270563 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FJPF
Orgão: CONAB

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Técnico Administrativo
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Licitações

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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