no caso do Poder Legislativo Federal, o Relatório será assinado pelo Presidente do Congresso Nacional.

é facultada aos municípios com população inferior a cinquenta mil a publicação semestral.

a concessão de garantias e contra-garantias deve constar do relatório.

a extrapolação de limites em um Poder compromete toda a esfera de governo em que está localizado.

no último quadrimestre do exercício o Relatório deverá indicar a disponibilidade de caixa em trinta e um de dezembro.