Questão 3109147

3109147 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Terras devolutas são de propriedade da União, não sendo possível incluí-las entre os bens dos Estados.

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

Os Municípios organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios e a legislação nacional.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Por meio de lei complementar, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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