Magna Concursos
3843476 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA
Provas:

Com base nas diretrizes da Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir:

 

I. A gestão da informação na administração pública deve priorizar o sigilo, garantindo que apenas informações essenciais sejam divulgadas aos cidadãos.

 

II. O direito de acesso à informação não inclui o direito de obter orientação sobre os procedimentos para sua obtenção, cabendo ao solicitante conhecer os meios disponíveis para acessar os dados.

 

III. A legislação assegura que as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos devem ser divulgadas independentemente de solicitação, garantindo amplo acesso aos cidadãos.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

 

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