atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede especial de ensino.

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;ressalvados os jovens adultos.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um,ressalvados os casos de pessoas com deficiência.

atendimento ao educando, somente no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.