Questão 966662

966662 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

De acordo com a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, os Conselhos Regionais:

Devem ter um terço de seus membros constituído pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos em assembleia-geral.

Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições para o Conselho Regional processarão na sede do sindicato mais antigo.

Os mandatos dos membros do Conselho Regional possuem prazo igual aos do Conselho Federal, ou seja, 4 (quatro) anos.

A presidência será exercida por um dos membros eleitos, de acordo com o que regimento interno prever, cabendolhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

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