- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
Nos moldes da Lei de Diretrizes e Bases (art. 11), a
organização, mantença e desenvolvimento dos órgãos e
instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,
integrando-os às políticas e planos educacionais da União
e dos Estados incumbe: