Questão 1352709

1352709 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Licitações

De acordo com a Lei 8666/93, o instrumento de contrato é obrigatório quando:

decorrente de concorrência e tomada de preços e convite, para compras, obras e serviços comuns e serviços de engenharia;

se tratar de dispensa ou inexigibilidade de licitação cujos valores estejam compreendidos entre os de concorrência e de tomada de preços;

envolver valores superiores aos definidos para a licitação na modalidade de pregão no caso de obras, compras e contratação de serviços comuns;

envolver serviços artísticos com profissionais consagrados pela opinião pública, diretamente, ou por empresário, qualquer que seja o valor;

tratar de compra para atender escolas e hospitais públicos, independentemente do valor, em face da exigência do cumprimento dos limites mínimos de gastos nestas áreas.

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