Questão 3097827

3097827 Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFSJ
Orgão: UFSJ

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DecretosDecreto 7.234/2010: Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

O Plano Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, regulamentado pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, prevê, EXCETO

a redução dos efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior.

que a definição de critérios e a metodologia de seleção dos estudantes caberão às Instituições Federais de Ensino Superior.

a implementação de ações nas áreas de moradia estudantil, alimentação, cultura, creche e atenção à saúde, entre outras.

o atendimento a estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial e de graduação a distância das instituições federais de ensino superior.

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