Magna Concursos
1259015 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
Provas:

Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.

Em razão do princípio da autonomia política dos entes federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão somente, às suas disposições expressas.

 

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