- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Os objetivos das Comissões Intergestores Bipartite e
Tripartite, definidos pelos Gestores do SUS e pelos
Conselhos de Saúde, devem esclarecer suas
competências e metas, particularmente no que diz
respeito à sua relação com os Conselhos de Saúde,
obedecendo dentre outras diretrizes, exceto: