Questão 218635

218635 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

Provas:

Com relação à alienação de bens imóveis da administração pública, assinale a opção correta segundo a Lei n.º 8.666/1993.

Existem hipóteses em que não se exige a avaliação prévia do bem.

Não pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da autoridade responsável.

A alienação do bem depende de autorização legislativa.

A alienação do bem prescinde da comprovação de existência do interesse público, desde que a autoridade competente justifique seu ato com outra razão.

Não se faz possível a dação em pagamento nem a doação do bem, por impossibilitar a realização da licitação.

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