O controle de frequência mínimo exigido pela instituição de educação pré-escolar é de 75% do total de horas.

A carga horária mínima anual dever ser de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional.

A avaliação acontece mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

A educação infantil será ofertada em creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade e pré-escolas, para crianças de quatro a cinco anos de idade.