Questão 2776669

2776669 Ano: 2023
Disciplina: Engenharia Elétrica
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

Provas:

Analista Regulador - Engenharia Elétrica
Provas ×

Assinale a opção correta acerca da ação fiscalizadora da ANEEL, de acordo com o previsto no Decreto n.º 2.335/1997.

A referida ação fiscalizadora visa primordialmente à regulação dos entes do setor elétrico e à punição administrativa dos que descumprirem suas obrigações.

Os atos praticados pela fiscalização são passíveis de recurso à diretoria da ANEEL, sem efeito suspensivo.

É vedada a cumulação da pena de multa com outras penalidades a serem aplicadas a agentes do setor elétrico.

A ação fiscalizadora pode implicar intervenção administrativa nos agentes do setor elétrico em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas.

Em caso de inobservância a determinações da fiscalização, poderá ser aplicada a penalidade de advertência, verbal ou escrita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta