- Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Com relação aos dados de identificação das famílias do CadÚnico é correto afirmar conforme previsto nos Arts. 7º e 8º do Decreto nº 6.135 de 2007: