- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Assinale a opção que NÃO assegura a Transparência da Gestão Fiscal.
Assinale a opção que NÃO assegura a Transparência da Gestão Fiscal.
