As contas do Município de Rio de Janeiro (capital do Estado) serão anualmente apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado, e julgadas pela Câmara Municipal de Vereadores.

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado julgar anualmente as contas do Governador, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa.

O Tribunal de Contas do Estado poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos do Poder Executivo em que sejam verificados indícios de irregularidades.

Compete privativamente ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado.