Sobre o Decreto nº 3.692/00, analise as assertivas abaixo.

I. A atividade fiscalizadora da ANA primará pela orientação dos agentes usuários de recursos hídricos, a fim de prevenir condutas ilícitas e indesejáveis. Em vista disso, a primazia pela orientação dos agentes usuários impede e condiciona a aplicação de penalidades quando caracterizada a ocorrência de infrações.

II. A ANA poderá celebrar convênios de cooperação técnica com órgãos ou entidades públicas dos Estados e do Distrito Federal. Esses convênios buscarão o entendimento entre as partes sobre critérios equivalentes de cobrança pelo uso de recursos hídricos numa mesma bacia hidrográfica, independentemente da dominialidade dos cursos de água que a compõem.

III. As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos da União não sofrerão limites nos seus valores para movimentação financeira e empenho.

IV. É vedado aos Diretores da ANA o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária, sendo esta vedação aplicável aos casos de atividades profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa.

É correto o que se afirma em