Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.