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Respondida
847721
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
BANPARÁ
Orgão:
BANPARÁ
Provas:
Advogado
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CPC
Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
Critérios Determinativos da Competência
A respeito da competência regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:
A
Tendo em vista que a posse é direito pessoal, a ação para sua defesa deverá ser proposta no domicílio do réu independentemente da localização do imóvel.
B
O foro em que estiver localizado o imóvel, quando a ação tiver por fundamento pretensão demarcatória, é o competente para a proposição da ação, mesmo quando as partes tiverem outros domicílios.
C
O critério
forum rei sitae
tem natureza relativa, uma vez que o Código de Processo Civil permite a opção pelo domicilio do réu ou pelo foro de eleição.
D
A anulação de contrato está abrangida pela regra que regula o critério
forum rei sitae
se a anulação causar, como consequência, o direito a reintegração de posse.
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