Magna Concursos
1935107 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC
Provas:

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor, conforme o Art. 37 da Constituição Federal, sobre:

I. O prazo de duração do contrato.

II. Os requisitos para investidura em cargos dos administradores.

III. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

IV. A remuneração do pessoal.

V. As peculiaridades dos cargos.

Quais estão corretas?

 

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