Questão 960076

960076 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: SSA Águas Pantanal-MT

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Lei 8.429/1992: LIAPrescrição (arts.23 ao 23-C)

No tocante à fixação e aplicação dos prazos prescricionais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a assertiva correta.

Os prazos prescricionais aplicam-se à pretensão de ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado como ato de improbidade administrativa.

Não há distinção entre os prazos aplicáveis para servidores com vínculo efetivo e detentores de mandato ou cargo em comissão.

O marco inicial da contagem do prazo é a conclusão do processo administrativo disciplinar de apuração de responsabilidade do agente público.

Os prazos prescricionais aplicam-se ao particular que age em conluio com o agente público que comete atos de improbidade administrativa.

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