Os atos de improbidade administrativa podem provocar as seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

A Lei de Improbidade Administrativa não contempla penas privativas de liberdade.

Para caracterização do sujeito passivo da improbidade, o agente público deve estar vinculado ao poder público e necessita perceber remuneração.

Constitui-se em fase pré-processual judicial a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

O Ministério Público é legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.