Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária.

Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.