Sobre o Poder Judiciário, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, tem-se que:

I – Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, em colegiado (Conselho de Justiça), os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

II – A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

III – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

IV – A competência dos tribunais dos estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

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