Magna Concursos
487143 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: FJP

Complete o texto a seguir com a alternativa correta. De acordo com a Emenda Constitucional Nr. 19 (1998), o inciso XI, do Art. 37 da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:

 

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