- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, ampliou, mais do que qualquer de suas antecedentes, os direitos sociais. Dentre as conquistas obtidas, destaca-se a:
