Questão 1349667

1349667 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição da República Federativa do Brasil considera a casa o asilo inviolável do indivíduo. Para que seja possível a entrada em casa alheia pela Polícia:

Basta que haja meros indícios de que o morador já tenha sido condenado, alguma vez, em sentença transitada em julgado.

São necessárias provas por escrito de que o morador já tenha sido condenado, alguma vez, em sentença transitada em julgado.

Deve-se ter Ordem Judicial, que pode ser cumprida durante qualquer hora do dia ou da noite.

Deve-se evocar o Poder de Polícia, que autoriza a entrada em qualquer ocasião.

Deve-se constatar a necessidade de prestar socorro.

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