275893
Ano: 2006
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
Provas:
De acordo com a Medida Provisória n.º 2.228/2001, que, entre outras providências, instituiu a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e a Política Nacional do Cinema e alterou em parte a legislação então existente, julgue os itens a seguir.
Por um prazo de 50 anos, a partir de 6/9/2001, as exibidoras públicas comerciais terão de exibir obras cinematográficas brasileiras de longa metragem por um número de dias fixado, anualmente, por decreto.
