No que diz respeito à licitação, considere:

I- Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, devendo a Administração, em suas decisões pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou vantagens por ele oferecidas.

II- A Administração não pode descumprir normas e condições do edital.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da: