Questão 2275525

2275525 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UFTM

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Conforme o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

subjetividade e discricionariedade no atendimento do interesse público.

atuação segundo padrões éticos de improbidade administrativa.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo, definidas a critério do administrador público competente.

atendimento a fins de interesse privado, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências em favor do administrado que assim o requerer.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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